Questões de Concurso Público Prefeitura de Rio Branco - AC 2007 para Procurador Jurídico

Foram encontradas 97 questões

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Q99925
Não definido
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Jurídico |
Q99925 Não definido
Julgue os próximos itens, de acordo com o ordenamento
jurídico constitucional e trabalhista e a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal.

Não se aplica na justiça do trabalho, em execução de sentença contra a fazenda pública, o pagamento por meio de precatórios, porque os créditos trabalhistas são de natureza alimentícia.
Alternativas
Q99926
Não definido
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Jurídico |
Q99926 Não definido
Julgue os próximos itens, de acordo com o ordenamento
jurídico constitucional e trabalhista e a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal.

Na justiça do trabalho, é cabível a ação civil pública para a defesa de interesses difusos, coletivos e, também, individuais homogêneos.
Alternativas
Q99927
Não definido
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Jurídico |
Q99927 Não definido
Julgue os itens a seguir quanto à previdência social.

Tanto o sócio-gerente quanto o sócio-cotista que receba remuneração, bem como o administrador não empregado na sociedade limitada, são exemplos de segurados na qualidade de contribuinte individual.

Alternativas
Q99928
Não definido
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Jurídico |
Q99928 Não definido
Julgue os itens a seguir quanto à previdência social.

Considere que Célia, dona de casa, tenha se inscrito no regime geral de previdência social (RGPS) na qualidade de segurada facultativa. Nessa situação, a eventual perda da qualidade de segurado somente ocorrerá se Célia deixar de contribuir por 12 meses.
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Q99929
Não definido
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Jurídico |
Q99929 Não definido
Julgue os itens a seguir quanto à previdência social.

O exercício de atividade rural por pessoa física implica sua vinculação ao RGPS na qualidade de segurado especial.
Alternativas
Q99930
Não definido
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Jurídico |
Q99930 Não definido
Julgue os itens a seguir quanto à previdência social.

Considere que uma segurada na qualidade de empregada esteja em licença maternidade. Nessa situação, sobre os valores recebidos por essa segurada a título de salário-maternidade, mesmo sendo este um benefício previdenciário, incide contribuição.
Alternativas
Q99931
Não definido
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Jurídico |
Q99931 Não definido
Julgue os itens a seguir quanto à previdência social.

A expectativa de vida é inversamente proporcional ao índice do fator previdenciário. Nesse sentido, quanto maior for essa expectativa, maior será o salário de benefício.
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Q99932
Não definido
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Jurídico |
Q99932 Não definido
O homem tem necessidade de acreditar na veracidade ou
genuinidade de certos atos, documentos, sinais, símbolos etc.,
empregados na multiplicidade das relações diárias, em que
intervém. A atividade civil e o mundo dos negócios carecem deles
e daí a natural crença ou confiança de todos em que eles atestam ou
provam a veracidade das relações jurídicas e sociais.

Edgard Magalhães Noronha. Direito penal, v. 4, p. 100 (com adaptações).

Tendo por base o texto acima, julgue os itens que se seguem,
acerca dos crimes contra a fé pública.

O falso é o meio utilizado pelo agente nas infrações penais em que a fé pública é atacada.
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Q99933
Não definido
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Jurídico |
Q99933 Não definido
O homem tem necessidade de acreditar na veracidade ou
genuinidade de certos atos, documentos, sinais, símbolos etc.,
empregados na multiplicidade das relações diárias, em que
intervém. A atividade civil e o mundo dos negócios carecem deles
e daí a natural crença ou confiança de todos em que eles atestam ou
provam a veracidade das relações jurídicas e sociais.

Edgard Magalhães Noronha. Direito penal, v. 4, p. 100 (com adaptações).

Tendo por base o texto acima, julgue os itens que se seguem,
acerca dos crimes contra a fé pública.

Quando o crime contra a fé pública atinge ou expõe a perigo de lesão o interesse de uma pessoa, como, por exemplo, sua propriedade móvel ou imóvel, o objeto jurídico protegido pelo tipo penal passa a ser o patrimônio particular.
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Q99934
Não definido
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Jurídico |
Q99934 Não definido
O homem tem necessidade de acreditar na veracidade ou
genuinidade de certos atos, documentos, sinais, símbolos etc.,
empregados na multiplicidade das relações diárias, em que
intervém. A atividade civil e o mundo dos negócios carecem deles
e daí a natural crença ou confiança de todos em que eles atestam ou
provam a veracidade das relações jurídicas e sociais.

Edgard Magalhães Noronha. Direito penal, v. 4, p. 100 (com adaptações).

Tendo por base o texto acima, julgue os itens que se seguem,
acerca dos crimes contra a fé pública.

A utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, crime de estelionato, e, não, de moeda falsa.
Alternativas
Q99935
Não definido
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Jurídico |
Q99935 Não definido
João, servidor público, querendo subtrair, com ânimo
definitivo, o notebook da repartição pública em que trabalha,
dirigiu-se, à noite, ao seu local de trabalho e identificou-se perante
o vigia noturno do prédio, informando ser servidor e desejar entrar
no prédio para apanhar objeto que lhe pertencia e que havia
esquecido em sua sala. O vigia, por já o conhecer, franqueou-lhe
a entrada. João pegou o notebook, colocou-o em sua pasta e levou-
o consigo até a sua residência.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens
subseqüentes.

A narrativa configura clássico caso de furto qualificado pela condição de ser o agente funcionário público.
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Q99936
Não definido
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Jurídico |
Q99936 Não definido
João, servidor público, querendo subtrair, com ânimo
definitivo, o notebook da repartição pública em que trabalha,
dirigiu-se, à noite, ao seu local de trabalho e identificou-se perante
o vigia noturno do prédio, informando ser servidor e desejar entrar
no prédio para apanhar objeto que lhe pertencia e que havia
esquecido em sua sala. O vigia, por já o conhecer, franqueou-lhe
a entrada. João pegou o notebook, colocou-o em sua pasta e levou-
o consigo até a sua residência.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens
subseqüentes.

Se a ação de João for descoberta e ele vier a ser processado criminalmente, a punibilidade será extinta caso ele devolva o notebook até sentença irrecorrível.
Alternativas
Q99937
Não definido
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Jurídico |
Q99937 Não definido
João, servidor público, querendo subtrair, com ânimo
definitivo, o notebook da repartição pública em que trabalha,
dirigiu-se, à noite, ao seu local de trabalho e identificou-se perante
o vigia noturno do prédio, informando ser servidor e desejar entrar
no prédio para apanhar objeto que lhe pertencia e que havia
esquecido em sua sala. O vigia, por já o conhecer, franqueou-lhe
a entrada. João pegou o notebook, colocou-o em sua pasta e levou-
o consigo até a sua residência.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens
subseqüentes.

Se João for ocupante de cargo em comissão no setor em que trabalha, sua pena será aumentada em um terço em relação àquela prevista para o delito cometido.
Alternativas
Q99938
Não definido
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Jurídico |
Q99938 Não definido
João, servidor público, querendo subtrair, com ânimo
definitivo, o notebook da repartição pública em que trabalha,
dirigiu-se, à noite, ao seu local de trabalho e identificou-se perante
o vigia noturno do prédio, informando ser servidor e desejar entrar
no prédio para apanhar objeto que lhe pertencia e que havia
esquecido em sua sala. O vigia, por já o conhecer, franqueou-lhe
a entrada. João pegou o notebook, colocou-o em sua pasta e levou-
o consigo até a sua residência.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens
subseqüentes.

Caso João consiga demonstrar cabalmente que subtraiu o notebook apenas para utilizá-lo por 3 dias e que o devolveria ao patrimônio da administração pública, a ação será considerada penalmente atípica.
Alternativas
Q99939
Não definido
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Jurídico |
Q99939 Não definido
Com relação aos crimes cometidos contra a organização do
trabalho, julgue os itens a seguir.

Caso um fazendeiro dispense aos seus empregados tratamento violento, ofereça-lhes condições precárias de trabalho, retenha-lhes salário e documentos pessoais e ainda lhes cerceie a liberdade de locomoção, fica configurado crime de redução de trabalhador à condição análoga à de escravo, o qual se inclui no rol dos crimes contra a organização do trabalho.
Alternativas
Q99940
Não definido
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Jurídico |
Q99940 Não definido
Com relação aos crimes cometidos contra a organização do
trabalho, julgue os itens a seguir.

Quando realizado sem a cobrança de qualquer quantia, o aliciamento de trabalhadores, com a finalidade de levá-los de uma localidade para outra do território nacional, não configura ilícito penal.
Alternativas
Q99941
Não definido
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Jurídico |
Q99941 Não definido
Com relação aos crimes cometidos contra a organização do
trabalho, julgue os itens a seguir.

Comete o crime de atentado contra a liberdade de associação o sindicalista que, mediante a ameaça de interferir no contrato de trabalho do empregado, prometa conseguir a sua demissão, caso este não se associe ao sindicato da classe.
Alternativas
Respostas
69: E
70: C
71: C
72: E
73: E
74: C
75: E
76: C
77: E
78: C
79: E
80: E
81: C
82: C
83: E
84: E
85: C
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