Lucas foi investido em julho de 2006 em cargo de
provimento efetivo no TRE/TO, tendo sido esse o primeiro cargo
público que ele ocupou.
Nessa situação hipotética, é correto afirmar que Lucas, ainda em
2007, poderia gozar licitamente
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Diferentemente da exoneração e da remoção, a destituição
de função comissionada e a suspensão são espécies de
penalidades administrativas.
A afirmativa acima está
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