Questões de Concurso Público TRT - 5ª Região (BA) 2008 para Analista Judiciário - Engenharia Civil
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Leis específicas estabelecem os princípios e disciplinam o planejamento do orçamento público federal. Acerca desse tema, julgue os itens a seguir.
Entre outras atribuições, o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal tem por finalidade formular planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social
Leis específicas estabelecem os princípios e disciplinam o planejamento do orçamento público federal. Acerca desse tema, julgue os itens a seguir.
É vedado o início de programas ou projetos que não estejam incluídos na lei orçamentária anual federal.