Considerando-se que a primeira ocorrência de cada nome
abaixo representa a assinatura de um conselheiro, atende à
correção gramatical e às exigências de impessoalidade e
formalidade de um relatório o seguinte parágrafo final:
Como decorrência das considerações apresentadas,
recomendamos, ainda, que, em casos futuros de mesma
natureza, sejam aplicadas, por similitude, as normas
dispostas no código maior do Tribunal de Contas da
União.
Rio Branco, 10 de abril de 2009.