A CF, ao estender aos tribunais e conselhos de contas dos
estados, do Distrito Federal e dos municípios as disposições
aplicáveis no âmbito da União, destacou, como um dos aspectos
objeto do controle, a legitimidade, que envolve diversos critérios.
Não faz parte dessas considerações o exame da
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O MP e a polícia, no curso de determinada investigação,
descobriram que um membro de um TCE fazia parte de uma
organização criminosa especializada em praticar crimes contra a
administração pública. Diante do farto acervo probatório reunido,
esse membro do TCE foi denunciado pelo MP por crime comum.
Na situação hipotética acima, o órgão do Poder Judiciário
competente para julgar a autoridade denunciada pelo MP é o
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