Questões de Concurso Público TCE-AC 2009 para Analista de Controle Externo - Biologia

A penhora judicial realizada por juiz de vara cível sobre o patrimônio de empresa concessionária de serviço público por dívida de empresa que anteriormente explorava o serviço e contraída na exploração do serviço mostra-se consentânea com a legislação de concessão.

A exigência editalícia de que, na fase de habilitação, as empresas participantes do certame comprovem capital mínimo circulante ou patrimônio líquido de 10% do valor da contratação é ilegal.

É de concessão o pacto pelo qual o município delega a empresa pública estadual a execução de serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto.

A administração pode rescindir o contrato administrativo em razão de seu descumprimento assim como pode proceder à respectiva retenção de pagamento do que tiver sido pactuado contratualmente.

Os bens reversíveis não amortizados ou depreciados devem ser previamente indenizados ao final da concessão de serviço público como condição necessária ao termo final do contrato.

A rejeição de representação de improbidade realizada por uma autoridade administrativa impede um particular de requerê-la pelos mesmos fatos ao MP.

Uma vez recebida a ação de improbidade proposta contra um indivíduo e determinada sua citação, ele pode apelar ao tribunal para tentar reformar a decisão.

É legal a conduta de um indivíduo que, arrependido de ter praticado ato de improbidade, procure o promotor de justiça da cidade para dispor-se a transação em que seja proposta à autoridade a recomposição do dano como forma de evitar o prosseguimento da ação que já fora proposta e, por consequência, a aplicação de pena.

Ação de improbidade proposta contra ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) será neste processada e julgada.

Considere a seguinte situação hipotética. Francisco ocupava exclusivamente cargo comissionado em tribunal de justiça e foi responsável pela licitação da obra de reforma do fórum da capital ocorrida no período de 30/6/2003 a 12/9/2003. Em 30/6/2004, ele foi exonerado do cargo. Após regular processo administrativo, foi constatada a prática de ato de improbidade, razão pela qual, em fevereiro de 2009, foi ajuizada ação de improbidade contra Francisco. Nessa situação, está prescrita a aplicação da pena por ato de improbidade.