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CESPE / CEBRASPE - 2009 - TRE-GO - Analista Judiciário - Apoio Especializado - Medicina - Clínica Médica
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Q2227402

Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) Tribunal Regional Eleitoral de Goiás , Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás ,

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TRE-GO - Analista Judiciário - Apoio Especializado - Medicina - Clínica Médica |

Q2227402 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Assinale a opção correta acerca do Regimento Interno do TRE/GO (RITRE/GO).

Alternativas

O RITRE/GO é redigido e aprovado por ato do seu presidente.

O RITRE/GO tem por objeto estabelecer a composição, competência e funcionamento do TRE/GO e regulamentar não só os procedimentos jurisdicionais que lhe são atribuídos constitucionalmente e por meio da legislação eleitoral, como também os procedimentos administrativos.

A garantia da inamovibilidade não se aplica aos juízes do TRE/GO no exercício de suas funções.

Os motivos geradores de impedimento e suspeição para os juízes de direito, previstos na legislação processual civil e penal, não são aplicáveis ao juízes do TRE/GO, pois contra estes apenas é possível alegar impedimentos e suspeições por motivo de parcialidade partidária.

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Q2227403

Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) Tribunal Regional Eleitoral de Goiás , Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás ,

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TRE-GO - Analista Judiciário - Apoio Especializado - Medicina - Clínica Médica |

Q2227403 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Assinale a opção correta acerca das competências do TRE/GO.

Alternativas

Compete ao TRE/GO aplicar penas disciplinares de advertência, suspensão e demissão aos juízes eleitorais.

Não compete ao Tribunal responder a consultas formuladas por partidos e candidatos, pois, como órgão do Poder Judiciário, lhe é proibida a atividade consultiva.

O princípio da inércia da jurisdição impede o TRE/GO de fazer representações ao Tribunal Superior Eleitoral.

É competência do TRE/GO determinar a apuração das urnas anuladas, por decisão de juntas eleitorais, quando na situação de provimento de recurso interposto.

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Q2227405

Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) Tribunal Regional Eleitoral de Goiás , Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás ,

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TRE-GO - Analista Judiciário - Apoio Especializado - Medicina - Clínica Médica |

Q2227405 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Um processo foi protocolado no TRE/GO, sem aparente dependência com outro feito. O processo foi distribuído nas 48 horas subsequentes e deixou de obedecer à precedência, tendo em vista pedido de preferência do advogado do partido político que era parte autora. Após a distribuição, abriu-se vista ao procurador regional eleitoral. Os autos ficaram com o Ministério Público Federal (MPF) por dez dias e foram devolvidos sem parecer. A parte pediu inclusão em pauta e o feito foi levado a julgamento.
Com referência a esta situação hipotética, assinale a opção correta.

Alternativas

A distribuição foi realizada dentro do prazo regimentalmente previsto.

Mesmo não tendo apresentado parecer no prazo devido, que é de 5 dias, o procurador regional eleitoral preserva o direito de proferir parecer oralmente na assentada do julgamento.

Nesse caso, não deveria ter sido aberta vista ao procurador regional eleitoral, pois houve pedido de preferência por parte do advogado, o que motivou, até a distribuição sem observância à regra geral de obediência ao critério de precedência.

Caso ocorra impedimento do relator, deve ser realizada nova distribuição, sem compensação posterior.

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Questões de Concurso Público TRE-GO 2009 para Analista Judiciário - Apoio Especializado - Medicina - Clínica Médica

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