Questões de Concurso Público TRE-MG 2009 para Técnico Judiciário - Enfermagem

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Q2250401 Direito Constitucional
Suponha que, por falta de norma regulamentadora, Joaquim, brasileiro nato, residente e domiciliado no Brasil, depare-se com a inviabilidade de exercer prerrogativas inerentes à cidadania. Nessa hipótese, Joaquim deve ajuizar
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1: D