Questões de Concurso Público HUB 2010 para Residência Multiprofissional - Serviço Social
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O Conselho Nacional de Saúde, órgão consultivo integrado ao Poder Legislativo, é composto por representantes governamentais, usuários, prestadores de serviços e profissionais de saúde.
À luz da Lei n.º 8.142/1990, julgue o item a seguir, relativo à participação da comunidade na gestão do SUS.
O controle social no SUS estabelece o controle que o Estado
exerce, por meio de suas instituições, sobre a sociedade, com
o objetivo de amenizar, ou mesmo evitar, conflitos sociais.
A comissão intergestora tripartite, órgão máximo de negociação e deliberação dos conselhos de saúde, é integrada paritariamente por representantes do Conselho Nacional de Saúde e dos conselhos estaduais e municipais de saúde.
Mesmo antagônicos e em direções opostas, o projeto participatório construído a partir dos anos 80 do século passado e o projeto de um Estado mínimo que se isente progressivamente do seu papel de garantidor de direitos requerem uma sociedade civil ativa e propositiva.
O plano de saúde, as respectivas programações anuais de saúde e os relatórios anuais de gestão, por se tratar de instrumentos de gestão, não contemplam a participação e o controle social.
A Mesa Nacional de Negociação Permanente do SUS é um fórum que reúne segmentos dos usuários dos três níveis de gestão a fim de tratar de assuntos inerentes às relações de trabalho entre gestores públicos e prestadores privados, viabilizando o aprimoramento do controle social.
O controle social, elemento constitutivo da esfera pública, viabiliza a participação da sociedade civil organizada na formulação e na revisão das regras que conduzem as negociações e arbitragens sobre os interesses em jogo, além da fiscalização das decisões.
A atual legislação não permite a presença de acompanhante junto à parturiente durante os períodos de trabalho de parto, parto e pós-parto, nos serviços de saúde da rede conveniada.
O atendimento e a internação domiciliares no âmbito do SUS somente poderão ser realizados por indicação médica, com expressa concordância do paciente e de sua família.