Questões de Concurso Público Instituto Rio Branco 2011 para Diplomata - Bolsa-prêmio de vocação para a Diplomacia - Objetiva

Conforme é do conhecimento de Vossa Senhoria, a Argentina, o Brasil, o Paraguai e o Uruguai assinaram, em 26 de março de 1991, o Tratado de Assunção, com vista em criar o Mercado Comum do Sul – MERCOSUL. O objetivo primordial do Tratado de Assunção foram a integração dos quatro Estados partes por meio da livre circulação de bens, serviços e fatores produtivos, do estabelecimento de uma Tarifa Externa Comum – TEC, da adoção de uma política comercial comum, da coordenação de políticas macroeconômicas e setoriais, e a harmonização de legislações nas áreas pertinentes. Em dezembro de 1994, foi aprovado o Protocolo de Ouro Preto, que estabeleceu a estrutura institucional do MERCOSUL e o dotou de personalidade jurídica internacional.

Conforme esclarecemos em correspondência anterior, os projetos de prestação de cooperação técnica são financiados pela Agência Brasileira de Cooperação (ABC) e realizam-se a partir de demandas recebidas de governos estrangeiros ou organismos internacionais, por meio das embaixadas e delegações do Brasil no exterior, das embaixadas e escritórios de organismos internacionais em Brasília ou de visitas de missões oficiais estrangeiras ao Brasil. A ABC é responsável pelo envio de missões técnicas aos países interessados, integradas por especialistas de instituições brasileiras, com o objetivo de coletar informações e preparar programas técnicos.

Diante da demanda apresentada por este Organismo Internacional em correspondência de 21 de outubro passado, viemos esclarecer-lhe de que a Agência Brasileira de Cooperação (ABC) tem, entre suas competências, as seguintes: a) coordenar, negociar, aprovar e avaliar a cooperação técnica internacional do país; b) coordenar e financiar a cooperação técnica prestada a países em desenvolvimento; e c) identificar, elaborar, aprovar a execução e monitorar projetos de cooperação técnica sul-sul. A ABC interage constantemente com as mais de 70 instituições brasileiras envolvidas com projetos, bem como com as embaixadas do Brasil, que servem de canais de comunicação com os governos locais.

Na oportunidade, esclarecemos que, embora o maior número de demandas por cooperação se concentre em agricultura, saúde, educação e formação profissional, a carteira de projetos da Agência Brasileira de Cooperação (ABC) na África contempla muitas outras áreas, como governo eletrônico, administração pública, meio ambiente, tecnologia da informação, artesanato, cooperativismo, empreendedorismo, prevenção de acidentes de trabalho, desenvolvimento urbano, saneamento básico, biocombustíveis, transporte aéreo, turismo, justiça, cultura, comércio exterior, direitos humanos e esportes.

Considerando as normas que regem a comunicação oficial, julgue o próximo item.

Caso um ministro pretenda enviar expediente ao presidente da República, para propor alguma medida do interesse de mais de um ministério, ele deverá redigir exposição de motivos denominada interministerial, que deverá ser assinada por todos os ministros envolvidos.