Questões de Concurso Público MCTI 2012 para Analista em Ciência e Tecnologia Pleno - Tema I

Art. 1.º O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), fundação pública, vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia, instituída pela Lei n.º 6.129, de 6/11/1974, com sede e foro no Distrito Federal, personalidade jurídica de direito privado e prazo de duração indeterminado, reger-se-á por este Estatuto e pelas disposições que lhe forem aplicáveis.

Com base no que determina o art. 1.º do Estatuto do CNPq acima transcrito, julgue o seguinte item.

Como o CNPq tem personalidade jurídica de direito privado, os agentes públicos lotados nessa entidade são considerados empregados públicos, e não servidores públicos.

Julgue o item a seguir, a respeito de ato administrativo, organização administrativa e controle e responsabilização da administração.

As empresas públicas têm natureza jurídica de pessoa jurídica de direito privado.

Julgue o item a seguir, a respeito de ato administrativo, organização administrativa e controle e responsabilização da administração.

As fundações instituídas pelo poder público federal são fiscalizadas pelo Tribunal de Contas da União.

Julgue o item a seguir, a respeito de ato administrativo, organização administrativa e controle e responsabilização da administração.

Considere que José tenha impetrado mandado de segurança questionando a legalidade de determinado ato administrativo praticado por servidor público. Nesse caso, se constatar a ilegalidade apontada pelo impetrante, o juiz poderá revogar o ato administrativo.

O chefe de determinada repartição de um órgão público federal, ao chegar ao seu local de trabalho pela manhã, constatou que a janela da sala estava quebrada e que um computador que integrava o patrimônio público do órgão havia sido furtado. O chefe da repartição, então, acionou a Polícia Federal, que instaurou inquérito policial para apurar o furto. Após algumas diligências, ficou comprovado que o crime fora praticado por duas pessoas, uma delas servidor efetivo do próprio órgão e outra, um particular.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item consecutivo à luz do direito administrativo e da Lei de Improbidade Administrativa.

Se, à época de sua aposentadoria, o servidor acusado do furto estiver respondendo a processo na esfera disciplinar, ele não poderá se aposentar voluntariamente.

O chefe de determinada repartição de um órgão público federal, ao chegar ao seu local de trabalho pela manhã, constatou que a janela da sala estava quebrada e que um computador que integrava o patrimônio público do órgão havia sido furtado. O chefe da repartição, então, acionou a Polícia Federal, que instaurou inquérito policial para apurar o furto. Após algumas diligências, ficou comprovado que o crime fora praticado por duas pessoas, uma delas servidor efetivo do próprio órgão e outra, um particular.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item consecutivo à luz do direito administrativo e da Lei de Improbidade Administrativa.

Caso seja absolvido por falta de provas na esfera criminal, o servidor não poderá ser punido na esfera disciplinar.

O chefe de determinada repartição de um órgão público federal, ao chegar ao seu local de trabalho pela manhã, constatou que a janela da sala estava quebrada e que um computador que integrava o patrimônio público do órgão havia sido furtado. O chefe da repartição, então, acionou a Polícia Federal, que instaurou inquérito policial para apurar o furto. Após algumas diligências, ficou comprovado que o crime fora praticado por duas pessoas, uma delas servidor efetivo do próprio órgão e outra, um particular.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item consecutivo à luz do direito administrativo e da Lei de Improbidade Administrativa.

A atuação da Polícia Federal, nesse caso, é um exemplo do exercício do poder de polícia administrativo.

O chefe de determinada repartição de um órgão público federal, ao chegar ao seu local de trabalho pela manhã, constatou que a janela da sala estava quebrada e que um computador que integrava o patrimônio público do órgão havia sido furtado. O chefe da repartição, então, acionou a Polícia Federal, que instaurou inquérito policial para apurar o furto. Após algumas diligências, ficou comprovado que o crime fora praticado por duas pessoas, uma delas servidor efetivo do próprio órgão e outra, um particular.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item consecutivo à luz do direito administrativo e da Lei de Improbidade Administrativa.

Tanto o servidor público quanto o particular envolvidos no furto poderão responder a ação por improbidade administrativa.

Ainda com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item a seguir.

Em geral, a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade depende da comprovação de efetivo dano ao patrimônio público.

Ainda com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item a seguir.

Para os efeitos dessa lei, considera-se agente público toda pessoa que exerça cargo, emprego, mandato ou função pública, excluídos os casos de exercício transitório ou não remunerado.

Julgue o item a seguir, a respeito dos princípios básicos da administração e do controle e responsabilização da administração.

O dispositivo constitucional que confere ao Congresso Nacional a competência exclusiva para autorizar o presidente da República a se afastar do país, quando tal ausência exceder quinze dias, é um exemplo de controle legislativo de natureza política.

Julgue o item a seguir, a respeito dos princípios básicos da administração e do controle e responsabilização da administração.

Caso empregados de uma prestadora de serviços à União cometam ato danoso a terceiro, a União responderá pelos danos por eles causados, independentemente de culpa, sendo imprescindível, todavia, a demonstração do dano e do nexo causal entre este e a ação dos empregados.

Julgue o item a seguir, a respeito dos princípios básicos da administração e do controle e responsabilização da administração.

O princípio da continuidade do serviço público é um dos princípios da administração pública expressamente previstos na CF.

Julgue o item a seguir, a respeito dos princípios básicos da administração e do controle e responsabilização da administração.

Os princípios constitucionais da administração pública não são aplicáveis às sociedades de economia mista, visto que essas sociedades são regidas pelo regime de direito privado.

No que se refere a Estado e bem-estar social, julgue o próximo item.

O fato de a descentralização fiscal proporcionar maior autonomia local no que se refere à execução e fiscalização dos serviços públicos prestados é utilizado como argumento a favor de sua implementação.

No que se refere ao controle social e à gerência e fiscalização das políticas públicas no Brasil, julgue o item subsequente.

A despeito de a autonomia e a estabilidade de dirigentes serem características das agências reguladoras brasileiras, essas agências, para garantirem a fiscalização de suas políticas públicas, subordinam-se hierarquicamente aos ministérios.