Questões de Concurso Público MCTI 2012 para Tecnologista Pleno, Tema V
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As organizações não governamentais são pessoas jurídicas de direito privado e fazem parte do segundo setor.
Nem todo ato praticado pelo Poder Executivo é ato administrativo, podendo, por exemplo, ser ato político.
Todo ato praticado pela administração pública é considerado ato administrativo.
Considere a seguinte situação hipotética.
Pedro foi removido por Fábio, seu superior hierárquico, para comarca distinta, sob a alegação de necessidade de serviço. Todavia, o intuito de Fábio era tão somente perseguir e punir Pedro por desfeita praticada por este contra aquele. Nessa situação, há desvio de poder, também conhecido como desvio de finalidade.
No que tange às classificações dos serviços públicos, é correto afirmar que os serviços públicos não essenciais, em regra, são delegáveis e podem ser remunerados por preço público.