Questões de Concurso Público TJ-RO 2012 para Analista Judiciário - Revisor Redacional

                                       Portaria n.º 0273/2012-CG

    O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,   CONSIDERANDO a competência da Corregedoria para fiscalizar as atividades do foro extrajudicial, conforme art. 157, inc. VII, do Regimento Interno;
CONSIDERANDO a competência da Corregedoria-Geral da Justiça para promover inspeção quanto à regularidade das custas do Fundo de Informatização, Edificação e Aprimoramento dos Serviços  Judiciários;
CONSIDERANDO o Provimento n.º 032/2005-CG, que aprova as Diretrizes Gerais dos Serviços Notariais e de Registro (Cap. I,Seção I, Itens 1 e 3.2);

RESOLVE:

I – ESTABELECER correição ordinária nas serventias extrajudiciais abaixo indicadas: (...) V – Durante a correição, não haverá interrupção do expediente, devendo estar presente o titular da serventia. VI – Encaminhe-se cópia da presente portaria ao juiz corregedor permanente e aos cartórios extrajudiciais dos referidos municípios.
                             Publique-se. Cumpra-se.                              Porto Velho, 3 de setembro de 2012.                                                                                         Internet: <www.tjro.jus.br> (com adaptações).


Em relação à linguagem jurídica do texto, assinale a opção correta.

                                              Portaria n.º 0273/2012-CG

    O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,  CONSIDERANDO a competência da Corregedoria para fiscalizar as atividades do foro extrajudicial, conforme art. 157, inc. VII, do Regimento Interno;
CONSIDERANDO a competência da Corregedoria-Geral da Justiça para promover inspeção quanto à regularidade das custas do Fundo de Informatização, Edificação e Aprimoramento dos Serviços  Judiciários;
CONSIDERANDO o Provimento n.º 032/2005-CG, que aprova as Diretrizes Gerais dos Serviços Notariais e de Registro (Cap. I,Seção I, Itens 1 e 3.2);

RESOLVE:

I – ESTABELECER correição ordinária nas serventias extrajudiciais abaixo indicadas:(...)V – Durante a correição, não haverá interrupção do expediente, devendo estar presente o titular da serventia.VI – Encaminhe-se cópia da presente portaria ao juiz corregedor permanente e aos cartórios extrajudiciais dos referidos municípios.
                             Publique-se. Cumpra-se.                                                           Porto Velho, 3 de setembro de 2012.                                                                                                                                                                                    Internet: <www.tjro.jus.br> (com adaptações).

Em relação ao emprego da voz passiva sintética no texto (“Encaminhe-se”, “Publique-se”, “Cumpra-se”), assinale a opção correta.

     De todo o exposto, resta demonstrada a culpa in eligendo e in vigilando do recorrente José da Silva. Tem ele sob suas ordens preposto que ignorou normas técnicas do serviço. Responde ele  por  todos   os atos praticados, só se exonerando da responsabilidade disciplinar, como afirmado anteriormente, se provar que a causa do mau ato não é de qualquer modo recondutível à sua esfera de organização e influência, o que não ocorreu.       Assim, ainda que praticado o ato por preposto, a responsabilidade administrativa é do delegado, titular da serventia, por força da legislação aplicável (Lei n° 8.935/1994).
                                                                                             Internet: <www.tjro.jus.br> (com adaptações).

A expressão “culpa in eligendo e in vigilando”, empregada no início do texto acima,

Assinale a opção em que o fragmento de texto, adaptado da Internet (www.tjro.jus.br), respeita as exigências da linguagem jurídica correta e impessoal.

    A problemática referente à declaração incidenter tantum de constitucionalidade na ação civil pública diz respeito ao caráter erga omnes da coisa julgada material, especialmente no caso de julgamento procedente do pedido. A eficácia erga omnes em caso da improcedência decorrente de pretensão infundada do pedido não importa no caso, por total irrelevância da eventual alegação de  inconstitucionalidade.                                                                        Internet: <jus.com.br/revista/texto/7849/> (com adaptações).

No fragmento de texto acima, a locução latina “erga omnes”

De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, o pronome de tratamento Vossa Senhoria deve ser empregado nas comunicações dirigidas ao

Considerando que a expressão Fulano de Tal corresponda ao cargo ocupado pelo destinatário, assinale a opção que apresenta o vocativo correto a ser empregado nas comunicações dirigidas às autoridades que recebem o tratamento de Vossa Senhoria.

No que se refere ao fecho das comunicações oficiais, o Manual de Redação da Presidência da República recomenda o emprego de

     Prezado senhor,  
     Vimos informar, na oportunidade, que o quadro normativo se caracteriza pelo reconhecimento da demanda não satisfeita, numa visão orgânica e não totalizante, potencializando e incrementando,na medida em que isso seja factível, uma congruente flexibilidade das estruturas.      Contando com o inestimável apoio e a completa adesão de Vossa Senhoria, despedimo - nos,
     Atenciosamente,

Em relação à proposta de correspondência oficial objeto do texto acima, assinale a opção correta.