Questões de Concurso Público TRE-RJ 2012 para Analista Judiciário - Área Judiciária

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Q259307
Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria das nulidades ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q259307 Direito Administrativo
No que concerne ao controle dos atos administrativos, julgue os seguintes itens.

A revogação de um ato administrativo pode ser total — caso em que se denomina sub-rogação — ou parcial — caso em que é chamada de derrogação. Em atenção ao princípio do paralelismo, ato revogador e ato revogando equiparam-se quanto à sua natureza e força jurídica.

Alternativas
Q259308
Direito Administrativo Controle da administração pública , Conceito e Classificação ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q259308 Direito Administrativo
No que concerne ao controle dos atos administrativos, julgue os seguintes itens.

O controle dos atos administrativos representa uma das principais características do estado democrático de direito. Vale dizer, o controle permite atribuir ao ato eficácia plena quando observadas as formalidades previstas pela lei.

Alternativas
Q259309
Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria das nulidades ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q259309 Direito Administrativo
No que concerne ao controle dos atos administrativos, julgue os seguintes itens.

Tanto o direito administrativo quanto o direito privado distinguem os atos nulos dos atos anuláveis. Os atos e negócios jurídicos contrários ao ordenamento jurídico poderão, no âmbito do direito privado, estar eivados de vícios de nulidade ou anulabilidade, já os atos administrativos praticados em desacordo com o ordenamento jurídico serão considerados inválidos.

Alternativas
Q259310
Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria das nulidades ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q259310 Direito Administrativo
No que concerne ao controle dos atos administrativos, julgue os seguintes itens.

Tratando-se de nulidade superveniente, os efeitos da declaração de nulidade de determinado ato administrativo não retroagem.

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Q259311
Direito Administrativo Contratos Administrativos , Conceito e Características ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q259311 Direito Administrativo
Julgue os itens que se seguem, referentes aos contratos administrativos.

Contratos de compra de pequeno valor e com pagamento imediato podem ser celebrados verbalmente pela administração pública.

Alternativas
Q259312
Direito Administrativo Contratos Administrativos , Conceito e Características ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q259312 Direito Administrativo
Julgue os itens que se seguem, referentes aos contratos administrativos.

Os contratos administrativos, ressalvadas as espécies de contratos previstas em lei, devem, necessariamente, conter cláusula que identifique o crédito orçamentário que responderá pela despesa. Portanto, considerando-se as normas vigentes no país, a duração e a execução dos contratos administrativos não podem, via de regra, ultrapassar o prazo de um ano.

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Q259313
Direito Administrativo Contratos Administrativos , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q259313 Direito Administrativo
Julgue os itens que se seguem, referentes aos contratos administrativos.

Diferentemente da prorrogação, a extensão, que constitui aumento do prazo de duração do contrato administrativo, é permitida exclusivamente nos casos e períodos fixados por lei. A extensão pode ser formalizada por simples apostilamento e deve estar prevista no ato convocatório, devendo, ainda, ser autorizada pela autoridade competente.

Alternativas
Q259314
Direito Administrativo Contratos Administrativos , Conceito e Características ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q259314 Direito Administrativo
Julgue os itens que se seguem, referentes aos contratos administrativos.

Os contratos relativos à constituição, modificação e extinção de direitos reais sobre imóveis, como os demais contratos administrativos, devem ser lavrados e arquivados em ordem cronológica na repartição interessada.

Alternativas
Respostas
1: C
2: C
3: E
4: E
5: C
6: C
7: C
8: E
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