Questões de Concurso Público MPO 2013 para Técnico de Nível Superior, Categoria Profissional 6
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Com base na situação hipotética apresentada e na legislação vigente, julgue os itens a seguir.
Tratando- se de licitação com recursos oriundos de doação de agência oficial de cooperação estrangeira, é obrigatório o atendimento incondicional prévio aos termos dos acordos internacionais em negociação no Brasil; entretanto, o critério do preço, se definido pela administração pública, não é passível de flexibilização.
Nos contratos do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) em que haja recursos de financiamento internacional, a contratação poderá ser feita, até determinado valor, por meio de licitação nacional, na qual se deve cumprir o critério da elegibilidade, de acordo com o qual a nacionalidade do contratado ou a origem da aquisição devem constar da lista dos países elegíveis ou dos membros do BID.
Com base na situação hipotética apresentada e na legislação vigente, julgue o item a seguir.
Com base na situação hipotética apresentada e na legislação vigente, julgue o item a seguir.