Questões de Concurso Público MS 2013 para Engenheiro Eletricista

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Q330363 Direito Administrativo
Acerca dos poderes administrativos, julgue os seguintes itens.

A avocação é o ato discricionário mediante o qual um superior hierárquico solicita para si o exercício temporário de determinada competência atribuída por lei a subordinado, não sendo possível a avocação em caso de competência exclusiva do subordinado.

Alternativas
Q330364 Direito Administrativo
A respeito de licitação, julgue o item subsequente.

À modalidade de licitação denominada concurso não se aplicam os tipos de licitação melhor técnica, melhor preço, técnica e preço, maior lance ou oferta, uma vez que os vencedores do concurso recebem um prêmio ou uma remuneração.

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Q330365 Direito Administrativo
Com referência a controle da administração, julgue o item a seguir.

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a fiscalização exercida pela Controladoria-Geral da União quanto à aplicação de recursos públicos federais repassados, nos termos de convênios, aos municípios implica usurpação de competência do Tribunal de Contas da União.

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Q330366 Direito Constitucional
Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue.

O direito de herança no Brasil é garantido pela Constituição Federal de 1988.

Alternativas
Q330367 Direito Constitucional
Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue.

A República Federativa do Brasil não pode conceder extradição de estrangeiro por crime político.

Alternativas
Respostas
11: C
12: C
13: E
14: C
15: C