Questões de Concurso Público Polícia Federal 2013 para Perito Criminal Federal - Cargo 11
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Julgue o item a seguir, relativos a perícias odontológicas.
Conforme a legislação vigente, compete exclusivamente ao
cirurgião-dentista executar todos os atos periciais
administrativos relativos ao atestado odontológico, assim como
os referentes à concessão de licença para tratamento de saúde
concedida a trabalhadores, inclusive servidores públicos
estatutários, se o motivo da licença for odontológico.
Julgue o item a seguir, relativos a perícias odontológicas.
Havendo necessidade de perícia nas ações de responsabilidade
civil, o juiz indicará um perito de sua confiança para realizá-la,
devendo o laudo ser disponibilizado em cartório em até vinte
dias, prazo durante o qual os assistentes técnicos, nomeados
pelas partes litigantes, poderão apresentar parecer técnico.
Julgue o próximo item, referente à documentação de interesse judiciário.
Como não é possível comprovar a legalidade, a autenticidade
e a integridade de documentos digitais, prontuários
odontológicos digitais que contenham documentos, modelos
odontológicos e imagens fotográficas e radiográficas não são
juridicamente válidos, de modo que não podem ser usados em
defesa do cirurgião-dentista em eventual conflito ético e legal.
Julgue o próximo item, referente à documentação de interesse judiciário.
A apresentação detalhada das lesões e o registro preciso de
suas medidas e dos pontos anatômicos próximos a elas devem
ser realizados tanto no relatório pericial quanto no parecer
médico-legal, enquanto desenhos, esquemas e fotografias
devem ser anexados apenas ao parecer, documento final do
processo.
Julgue o próximo item, referente à documentação de interesse judiciário.
No atestado odontológico, que deverá ser feito em duas vias, devem constar, obrigatoriamente, a identificação do paciente, o diagnóstico na forma do Código Internacional de Doenças (CID), o tratamento realizado e suas consequências, como o número de horas de repouso, prescritas para o paciente.