Questões de Concurso Público SERPRO 2013 para Conhecimentos Básicos, Cargo 5

Acerca de administração pública direta e indireta, julgue o próximo item à luz da interpretação doutrinária da legislação constitucional.

As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por lei específica e destinadas a realizar atividades, obras e serviços descentralizados da entidade estatal que as criou.

A respeito de princípios da administração pública, julgue o item abaixo.

Violará o princípio da legalidade o ato infralegal que extrapolar o poder regulamentar, alargando o conteúdo de lei ou criando obrigações e deveres não previstos anteriormente em lei, ausente a autorização legal para tanto.

No que se refere à organização da administração pública brasileira, julgue o próximo item.
Os servidores das autarquias sujeitam-se ao regime jurídico único da entidade-matriz.

Considerando as disposições constitucionais sobre a administração pública, julgue o item subsequente.

A administração pública direta é constituída pelos órgãos e entidades regidos por normas de direito público, como, por exemplo, as autarquias.

Julgue o item seguinte, a respeito dos serviços públicos.
O conceito de serviços públicos compreende as atividades exercidas diretamente pelo Estado, excluídas as que são prestadas por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer às necessidades coletivas, sob regime de direito público.