Questões de Concurso Público SERPRO 2013 para Conhecimentos Básicos, Cargo 5
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A respeito de princípios da administração pública, julgue o item abaixo.
Violará o princípio da legalidade o ato infralegal que extrapolar o poder regulamentar, alargando o conteúdo de lei ou criando obrigações e deveres não previstos anteriormente em lei, ausente a autorização legal para tanto.