Questões de Concurso Público Telebras 2013 para Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado

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Q303706 Direito Civil
A respeito do negócio jurídico, das obrigações e dos contratos,
julgue os itens a seguir.
Se determinado negócio jurídico for celebrado, mas a taxa de juros reguladora do referido negócio for muito superior à legal, ainda assim a avença poderá ser mantida mediante a aplicação do princípio da conservação, que possibilita apenas a redução da taxa como forma de sanear a invalidade parcial do negócio.
Alternativas
Q303707 Direito Civil
A respeito do negócio jurídico, das obrigações e dos contratos,
julgue os itens a seguir.
Se, em audiência de conciliação, as partes de um processo judicial firmarem acordo devidamente homologado pelo juiz, e uma das partes não cumprir o pactuado, estará caracterizada situação ensejadora da alegação de exceção de contrato não cumprido.
Alternativas
Q303708 Direito Civil
A respeito do negócio jurídico, das obrigações e dos contratos,
julgue os itens a seguir.
No caso de condenação de empresa concessionária de serviço público de transporte terrestre de passageiros a pagar danos morais a passageiro em decorrência de acidente com o ônibus da referida empresa, o juiz deverá fixar os juros de mora a partir da citação.
Alternativas
Q303709 Direito Civil
Julgue os itens seguintes, relativos a posse e direitos reais.
A obrigação do possuidor consiste em restituir a coisa no estado em que a recebeu. O possuidor de boa-fé responderá subjetivamente pela eventual deterioração da coisa.
Alternativas
Q303710 Direito Civil
Julgue os itens seguintes, relativos a posse e direitos reais.
Por ser precária e transitória, a servidão se aproxima dos atos de mera tolerância, haja vista que consiste em condescendência do proprietário a condutas praticadas por terceiro em sua propriedade.
Alternativas
Q303712 Direito Civil
Acerca da responsabilidade civil e os direitos do consumidor,
julgue os itens que se seguem.
O direito admite a responsabilidade civil pessoal do administrador de sociedade limitada, perante terceiros prejudicados, se, mesmo dentro de sua esfera de atribuições e deveres, ele agir de forma culposa.
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Q303715 Direito Civil
Julgue os seguintes itens, referentes a locação de imóveis,
estabelecimento comercial e empresário.
Se um locatário instalar armários embutidos nos quartos do imóvel locado, e tal benfeitoria aumentar o uso e o valor financeiro do bem, o proprietário do imóvel, ainda que não tenha autorizado referida instalação, deverá indenizar o locatário ao final do contrato.
Alternativas
Respostas
1: C
2: E
3: E
4: C
5: E
6: C
7: E