Questões de Concurso Público PRF 2015 para Policial Rodoviário Federal, Curso de Formação - 2ª Turma - 1ª Prova
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No que tange ao direito administrativo, julgue o item que se segue.
Situação hipotética: Uma autoridade administrativa, ao
verificar que o seu subordinado havia sido tolerante com o
administrado de sua área de atuação funcional incurso em
infração regulamentar, resolveu avocar o caso e agravar a
penalidade aplicada ao infrator, no uso de sua competência
legal. Assertiva: Nessa situação, é correto afirmar que seu
procedimento enquadra-se como exercício regular de seus
poderes disciplinar e hierárquico.
O princípio da legalidade, no âmbito do direito administrativo, define que a autoridade administrativa só pode praticar atos autorizados ou permitidos em lei.
O princípio constitucional da moralidade, de observância forçosa na prática dos atos administrativos, visa, precipuamente, assegurar que tais atos atinjam sua finalidade legal.
É permitido à administração pública alterar unilateralmente seus atos administrativos ilícitos ou inoportunos, amparada pelo princípio da autotutela.
A polícia administrativa é inerente e se difunde por toda a administração pública, ao passo que as demais polícias são privativas de determinados órgãos ou corporações.