Questões de Concurso Público FUNPRESP-EXE 2016 para Analista - Área Comunicação
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Conforme a referida lei, são espécies de atos de improbidade administrativa aqueles que atentam contra o decoro parlamentar e contra a dignidade da justiça.
Compõem a comissão de ética o vice-presidente da FUNPRESP–EXE e quatro servidores titulares de cargo efetivo ou de emprego permanente e seus respectivos suplentes.
Não caberá recurso contra decisão da comissão de ética que aplicar a penalidade de censura.
É vedado aos integrantes da FUNPRESP–EXE aceitar presentes, viagens, favores ou vantagens de pessoas ou de organização que tenham ou possam ter interesse na fundação, salvo brindes ou convites cujo valor não ultrapasse o de meio salário mínimo, que são considerados gestos de mera cortesia.
Os integrantes da FUNPRESP–EXE, no âmbito de suas atribuições, devem comunicar a seu superior hierárquico ou, subsidiariamente, à comissão de ética todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse da FUNPRESP–EXE de que tenha conhecimento, ocorrido no ambiente de trabalho ou fora dele.