Questões de Concurso Público PRF 2016 para Policial Rodoviário Federal, Curso de Formação - 3ª Turma - 2ª Prova
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A decisão da junta administrativa de recursos de infrações encerra a instância administrativa do processo.
No que se refere às competências para a aplicação de diferentes tipos de penalidades de trânsito, a PRF é competente somente pela aplicação e arrecadação de multas.
Durante uma fiscalização de trânsito, o veículo que apresentar irregularidades que possam comprometer a segurança ou a fluidez do trânsito deverá ser removido para um depósito escolhido pelo órgão ou entidade competente, ainda que haja a possibilidade de o condutor providenciar a reparação da irregularidade no local onde foi lavrado o auto de infração.
Caso um condutor seja flagrado dirigindo sob o efeito de álcool, a autoridade de trânsito deve aplicar as penalidades e as medidas administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), mesmo que o condutor se recuse a realizar teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita caracterizar a infração.
Os veículos de escolta, desde que sejam registrados para tal finalidade no órgão rodoviário, poderão circular com dispositivo de iluminação intermitente ou rotativa na cor amarelo-âmbar.