Questões de Concurso Público TCE-PA 2016 para Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Engenharia Elétrica
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Considerando as disposições constitucionais sobre o Poder Legislativo e o processo legislativo, julgue o item a seguir.
A Constituição Federal de 1988 reserva ao Congresso Nacional a prerrogativa de autorizar referendos e convocar plebiscitos.