Questões de Concurso Público TCE-PA 2016 para Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização - Engenharia Elétrica
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No que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais e a servidores públicos, julgue o item que se segue conforme as disposições constantes da Constituição Federal de 1988 (CF).
O servidor estável somente perderá o cargo em virtude de
sentença judicial condenatória transitada em julgado e
mediante processo administrativo no qual lhe seja assegurada
a ampla defesa.