Questões de Concurso Público TCE-PA 2016 para Conhecimentos Básicos- Cargos 4, 5 e de 8 a 17
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Considerando as disposições constitucionais sobre o Poder Legislativo e o processo legislativo, julgue o item a seguir.
A Constituição Federal de 1988 reserva ao Congresso Nacional a prerrogativa de autorizar referendos e convocar plebiscitos.