Questões de Concurso Público SJDH-PE 2017 para Agente de Segurança Penitenciária

Foram encontradas 9 questões

Q1178777 Direito Administrativo
Assinale a opção que apresenta o ato administrativo mediante o qual a administração pública faculta, de forma unilateral e vinculada, a um cidadão exercer determinada atividade para a qual preencha os requisitos legais.
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Q1178778 Direito Administrativo
Ato administrativo não vinculado de competência exclusiva do governador de estado que venha a ser publicado pelo secretário desse estado será considerado
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Q1178779 Direito Administrativo
Agente de segurança penitenciário que cause prejuízo a terceiros por exercer irregularmente suas atribuições será responsabilizado na esfera
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Q1178780 Direito Administrativo
Com relação ao poder de polícia, julgue os itens a seguir.

I A coercibilidade caracteriza-se pela possibilidade de a administração pública executar decisões pelos próprios meios, sem recorrer previamente ao Poder Judiciário. II A autoexecutoriedade caracteriza-se pela obrigação de os administrados observarem os comandos emitidos por atos de polícia. III Denomina-se originário o poder de polícia que abrange leis e atos administrativos provenientes de pessoas políticas da Federação. IV O poder de polícia é discricionário, mas limitado por lei.

Estão certos apenas os itens
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Q1178781 Direito Administrativo
Secretário de justiça e direitos humanos de determinado estado da Federação que publicar uma portaria e, na semana seguinte, revogá-la, em nova publicação, terá praticado ato revogatório com base no princípio da
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Q1178782 Direito Administrativo
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem.

I A responsabilidade objetiva do Estado está prevista na Constituição Federal de 1988.
II Caso o Estado não repare administrativamente o dano causado a terceiro, o prejudicado terá o direito de propor ação de indenização.
III A culpa da vítima e a culpa de terceiros são causas atenuantes da responsabilidade civil do Estado.
IV A culpa concorrente da vítima é causa excludente da responsabilidade civil do Estado.

Estão certos apenas os itens
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Q1178783 Direito Administrativo
É permitida aos governos estaduais a delegação da prestação de serviço público por
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Q1178784 Direito Administrativo
Pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que tenha sido instituída por iniciativa de particulares e que receba delegação do Poder Público mediante contrato de gestão para desempenhar serviço público de natureza social denomina-se
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Q1178785 Direito Administrativo

João, Pedro e Lucas são servidores públicos estaduais. No exercício de suas atribuições, João facilitou o enriquecimento ilícito de terceiro, Pedro indevidamente deixou de praticar ato de ofício e Lucas recebeu vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública. Os três servidores agiram culposamente.



De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, nessa situação hipotética foi praticado ato de improbidade administrativa somente por

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Respostas
1: D
2: C
3: B
4: E
5: C
6: A
7: E
8: A
9: B