Questões de Concurso Público SJDH-PE 2017 para Agente de Segurança Penitenciária
Foram encontradas 60 questões
Ano: 2017
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SJDH-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2017 - SJDH- PE - Agente de Segurança Penitenciária |
Q1178782
Direito Administrativo
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens
que se seguem.
I A responsabilidade objetiva do Estado está prevista na Constituição Federal de 1988.
II Caso o Estado não repare administrativamente o dano causado a terceiro, o prejudicado terá o direito de propor ação de indenização.
III A culpa da vítima e a culpa de terceiros são causas atenuantes da responsabilidade civil do Estado.
IV A culpa concorrente da vítima é causa excludente da responsabilidade civil do Estado.
Estão certos apenas os itens
I A responsabilidade objetiva do Estado está prevista na Constituição Federal de 1988.
II Caso o Estado não repare administrativamente o dano causado a terceiro, o prejudicado terá o direito de propor ação de indenização.
III A culpa da vítima e a culpa de terceiros são causas atenuantes da responsabilidade civil do Estado.
IV A culpa concorrente da vítima é causa excludente da responsabilidade civil do Estado.
Estão certos apenas os itens
Ano: 2017
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SJDH-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2017 - SJDH- PE - Agente de Segurança Penitenciária |
Q1178783
Direito Administrativo
É permitida aos governos estaduais a delegação da prestação
de serviço público por
Ano: 2017
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SJDH-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2017 - SJDH- PE - Agente de Segurança Penitenciária |
Q1178784
Direito Administrativo
Pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que tenha
sido instituída por iniciativa de particulares e que receba delegação
do Poder Público mediante contrato de gestão para desempenhar
serviço público de natureza social denomina-se
Ano: 2017
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SJDH-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2017 - SJDH- PE - Agente de Segurança Penitenciária |
Q1178785
Direito Administrativo
João, Pedro e Lucas são servidores públicos estaduais. No exercício de suas atribuições, João facilitou o enriquecimento ilícito de terceiro, Pedro indevidamente deixou de praticar ato de ofício e Lucas recebeu vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública. Os três servidores agiram culposamente.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, nessa situação hipotética foi praticado ato de improbidade administrativa somente por
Ano: 2017
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SJDH-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2017 - SJDH- PE - Agente de Segurança Penitenciária |
Q1178786
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 dispõe que os princípios
fundamentais do Estado brasileiro são
Ano: 2017
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SJDH-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2017 - SJDH- PE - Agente de Segurança Penitenciária |
Q1178787
Direito Constitucional
Quanto à aplicabilidade, as normas programáticas
Ano: 2017
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SJDH-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2017 - SJDH- PE - Agente de Segurança Penitenciária |
Q1178788
Direito Constitucional
Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue
os itens a seguir.
I O direito individual fundamental à vida possui duplo aspecto: sob o prisma biológico, traduz o direito à integridade física e psíquica; em sentido mais amplo, significa o direito a condições materiais e espirituais mínimas necessárias a uma existência condigna à natureza humana.
II O princípio da igualdade veda ao legislador prestar tratamento diferenciado a pessoas em virtude do gênero ou da idade.
III O anonimato é constitucionalmente protegido, em razão da garantia de liberdade de expressão e da livre manifestação do pensamento.
IV A garantia de inviolabilidade de domicílio abrange tanto a residência do indivíduo quanto qualquer compartimento privado não aberto ao público onde ele exerça profissão ou atividade, tais como escritórios e consultórios profissionais.
Estão certos apenas os itens
I O direito individual fundamental à vida possui duplo aspecto: sob o prisma biológico, traduz o direito à integridade física e psíquica; em sentido mais amplo, significa o direito a condições materiais e espirituais mínimas necessárias a uma existência condigna à natureza humana.
II O princípio da igualdade veda ao legislador prestar tratamento diferenciado a pessoas em virtude do gênero ou da idade.
III O anonimato é constitucionalmente protegido, em razão da garantia de liberdade de expressão e da livre manifestação do pensamento.
IV A garantia de inviolabilidade de domicílio abrange tanto a residência do indivíduo quanto qualquer compartimento privado não aberto ao público onde ele exerça profissão ou atividade, tais como escritórios e consultórios profissionais.
Estão certos apenas os itens
Ano: 2017
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SJDH-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2017 - SJDH- PE - Agente de Segurança Penitenciária |
Q1178789
Direito Constitucional
Ao Conselho Nacional de Justiça compete
Ano: 2017
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SJDH-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2017 - SJDH- PE - Agente de Segurança Penitenciária |
Q1178790
Direito Constitucional
Com relação à organização político-administrativa do Estado,
julgue os itens subsecutivos.
I É atribuição exclusiva da União representar a República Federativa do Brasil nas relações internacionais. II Os estados-membros são entes autônomos, de modo que têm capacidade de autogoverno, autoadministração, auto legislação e auto-organização. III A autonomia dos municípios não lhes confere capacidade de autoadministração e de auto legislação. IV O Poder Legislativo estadual é bicameral, formado por mais de uma assembleia legislativa composta de deputados eleitos para mandatos de quatro anos.
Estão certos apenas os itens
I É atribuição exclusiva da União representar a República Federativa do Brasil nas relações internacionais. II Os estados-membros são entes autônomos, de modo que têm capacidade de autogoverno, autoadministração, auto legislação e auto-organização. III A autonomia dos municípios não lhes confere capacidade de autoadministração e de auto legislação. IV O Poder Legislativo estadual é bicameral, formado por mais de uma assembleia legislativa composta de deputados eleitos para mandatos de quatro anos.
Estão certos apenas os itens
Ano: 2017
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SJDH-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2017 - SJDH- PE - Agente de Segurança Penitenciária |
Q1178791
Direito Constitucional
A respeito do Ministério Público, julgue as asserções que
se seguem.
I É garantida aos membros do Ministério Público a irredutibilidade de subsídios, de modo a se evitar a redução nominal da remuneração. II É permitido que promotor de justiça receba honorários de sucumbência e custas processuais nos processos em que o Ministério Público for o vencedor na demanda.
Assinale a opção correta, a respeito das asserções I e II.
I É garantida aos membros do Ministério Público a irredutibilidade de subsídios, de modo a se evitar a redução nominal da remuneração. II É permitido que promotor de justiça receba honorários de sucumbência e custas processuais nos processos em que o Ministério Público for o vencedor na demanda.
Assinale a opção correta, a respeito das asserções I e II.
Ano: 2017
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SJDH-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2017 - SJDH- PE - Agente de Segurança Penitenciária |
Q1178792
Direito Constitucional
É dispensável licença, autorização ou referendo do Congresso
Nacional para que o presidente da República
Ano: 2017
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SJDH-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2017 - SJDH- PE - Agente de Segurança Penitenciária |
Q1178793
Direito Constitucional
É permitida a edição de medida provisória que verse sobre
Ano: 2017
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SJDH-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2017 - SJDH- PE - Agente de Segurança Penitenciária |
Q1178794
Direito Constitucional
Os membros da defensoria pública não se vinculam aos
processos em que atuam, podendo ser substituídos uns pelos outros,
de acordo com as regras legais, sem nenhum prejuízo para
o processo.
Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino. Direito constitucional descomplicado. 16.ª ed. São Paulo: Forense, 2017.
O princípio institucional da defensoria pública abordado no texto é o princípio da
Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino. Direito constitucional descomplicado. 16.ª ed. São Paulo: Forense, 2017.
O princípio institucional da defensoria pública abordado no texto é o princípio da
Ano: 2017
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SJDH-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2017 - SJDH- PE - Agente de Segurança Penitenciária |
Q1178795
Direito Penal
Entre janeiro e agosto de 2012, três amigos, unidos
de modo estável e permanente, com o propósito comum
de praticar crimes, assaltaram cinco residências em ocasiões
diversas. Os três agiram sempre na mesma região e de igual
forma: a vítima era abordada na garagem, ao chegar a casa,
depois das 18 horas, e ameaçada com revólveres; em seguida,
eles entravam na casa, amarravam, amordaçavam e trancavam
as pessoas presentes em um cômodo; feito isso, recolhiam as coisas
de valor e fugiam no carro da família.
Nessa situação hipotética, os agentes devem ser punidos por
Nessa situação hipotética, os agentes devem ser punidos por
Ano: 2017
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SJDH-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2017 - SJDH- PE - Agente de Segurança Penitenciária |
Q1178796
Direito Penal
Um indivíduo, sem antecedentes criminais, pagou,
com cheque personalizado em nome de terceiro, mercadorias,
no valor de R$ 2.300, compradas em determinado supermercado.
Para tanto, apresentou cédula de identidade falsificada com sua
fotografia, tendo induzido em erro a pessoa responsável pelo
caixa do supermercado. Consumada a ação, tal indivíduo,
arrependido, rasgou e destruiu o talão de cheques e a identidade
falsificada, inutilizando-os definitivamente.
Nessa situação hipotética, o juiz responsável pelo julgamento do referido indivíduo deveria
Nessa situação hipotética, o juiz responsável pelo julgamento do referido indivíduo deveria
Ano: 2017
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SJDH-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2017 - SJDH- PE - Agente de Segurança Penitenciária |
Q1178797
Direito Penal
Um indivíduo, sem antecedentes criminais, que,
consertando e vendendo telefones celulares novos e usados,
exercia comércio clandestino no quintal de casa, expôs à venda,
em certa ocasião, um celular roubado avaliado em R$ 3.000.
Ao ser indagado sobre a procedência do bem, o comerciante
alegou que o comprara de um desconhecido, sem recibo ou nota
fiscal. Embora não tenha ficado esclarecido como o celular
chegara às suas mãos ou quem o subtraíra, é inquestionável
a procedência criminosa, já que a vítima, quando do roubo,
havia registrado na delegacia a ocorrência do fato, o qual fora
confirmado por testemunhas oculares.
Nessa situação hipotética, tal indivíduo responderá pela prática de crime de receptação
Nessa situação hipotética, tal indivíduo responderá pela prática de crime de receptação
Ano: 2017
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SJDH-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2017 - SJDH- PE - Agente de Segurança Penitenciária |
Q1178798
Direito Penal
À saída de determinada festa, um rapaz franzino,
denotando embriaguez, fez um gracejo a uma mulher que
transitava pelo local com o namorado. O namorado, musculoso
e igualmente em embriaguez voluntária, quebrou uma garrafa
que tinha na mão e, furioso, golpeou o rapaz no tórax, causando-lhe
lesão hemorrágica. Mesmo podendo aplicar outros golpes
no rapaz, o agressor preferiu largar a garrafa quebrada e afastar-se
rapidamente do local. Outras pessoas conduziram o ferido
ao hospital, o qual sobreviveu sem sequelas, embora o laudo
médico tenha atestado que ele havia corrido risco de morte.
Nessa situação hipotética, configura-se
Nessa situação hipotética, configura-se
Ano: 2017
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SJDH-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2017 - SJDH- PE - Agente de Segurança Penitenciária |
Q1178799
Direito Penal
Um indivíduo negro, síndico do edifício onde morava, ao flagrar um morador na piscina do bloco com um recipiente de isopor cheio de bebidas alcoólicas — atitude que afronta a norma regimental proibitiva do condomínio —, recriminou-o, dizendo simplesmente: “– você não pode fazer isso!”. Enfurecido, o morador retrucou a admoestação, proferindo ofensas relativas à raça e à cor do síndico, com a seguinte frase: “– Negro safado e fedido, volte para a África, que é seu lugar!”. A ofensa foi proferida em voz alta, na presença de vários condôminos que usufruíam da área de lazer.
Nessa situação, a conduta do morador configura hipótese de
Ano: 2017
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SJDH-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2017 - SJDH- PE - Agente de Segurança Penitenciária |
Q1178800
Direito Penal
Maria, que trabalhava havia anos em serviço terceirizado
de limpeza, aproveitando-se de que o delegado-chefe da delegacia
de polícia de Recife, onde trabalhava à época, estava ausente,
entrou em sua sala e subtraiu para si um telefone celular que
estava sobre a mesa. O delegado tinha total confiança em Maria,
tanto que muitas vezes deixava bens públicos e privados sob
seus cuidados. O bem subtraído foi avaliado em R$ 3.000.
Nessa situação hipotética, Maria responderá por
Nessa situação hipotética, Maria responderá por
Ano: 2017
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SJDH-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2017 - SJDH- PE - Agente de Segurança Penitenciária |
Q1178801
Direito Penal
Antônio, junto com comparsa, abordou dois
rapazes que caminhavam na rua e os ameaçou com um revólver
de brinquedo, subtraindo do primeiro R$ 20 e do segundo
um isqueiro no valor de R$ 8. Notificados da ocorrência,
os componentes de uma guarnição da Polícia Militar de
Pernambuco, ao final de rápida diligência, os localizaram
e prenderam em situação de flagrância, já que estavam na posse
da res furtiva. Durante a lavratura do flagrante, Antônio
identificou-se com nome fictício, para esconder seus antecedentes
criminais, não tendo exibido documento de identidade.
Nessa situação hipotética, Antônio responderá pela prática de
Nessa situação hipotética, Antônio responderá pela prática de
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