Após encerramento de todas as fases do pregão publicado
pelo governo estadual do Ceará, o vencedor, convocado para
assinar o contrato dentro do prazo de validade da proposta,
recusou-se a assiná-lo.
Nesse caso, a lei que instituiu o pregão prevê como consequência
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À luz do Decreto n.º 7.983/2013, o valor resultante da
multiplicação do quantitativo do serviço previsto no orçamento
de referência por seu custo unitário de referência consiste no
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Celebrado o contrato administrativo para prestação de serviço com
dedicação de mão de obra, havendo a extinção de encargo
trabalhista, a lei prevê que o valor do contrato estará sujeito a
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