Questões AL-CE 2021 para Técnico Legislativo

Q1865910

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Técnico Legislativo |

Q1865910 Legislação Federal

Segundo a Lei Federal n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), a Administração Pública deve, em relação às informações imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado,

submetê-las temporariamente à restrição de acesso público.

protegê-las, garantindo sua divulgação, publicidade, disponibilidade e autenticidade.

submetê-las à restrição permanente de acesso público.

divulgá-las amplamente pelos meios tecnológicos disponíveis.

publicá-las em jornal de grande circulação e no respectivo diário oficial.

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