Questões de Concurso Público Governo de Alagoas - AL 2021 para Agente Penitenciário, SEPLAG
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Acerca da organização administrativa do Estado, julgue o item subsequente.
Uma autarquia territorial exerce poderes e deveres de
administração similares aos de entes federados, porém se
distingue destes por não ser entidade política.
Acerca da organização administrativa do Estado, julgue o item subsequente.
O controle hierárquico da administração direta sobre as
autarquias é conhecido como controle finalístico.
Acerca das atribuições do Poder Executivo e do Poder Legislativo, julgue o item a seguir.
Cabe ao Congresso Nacional conceder anistia, indulto e
comutar penas.
Acerca das atribuições do Poder Executivo e do Poder Legislativo, julgue o item a seguir.
Leis ordinárias, leis complementares e emendas
constitucionais, depois de aprovadas pelo Congresso
Nacional, são submetidas à sanção presidencial.
Acerca das atribuições do Poder Executivo e do Poder Legislativo, julgue o item a seguir.
Cabe ao Congresso Nacional, e não ao Tribunal de Contas da
União, julgar as contas prestadas anualmente pelo presidente
da República.
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