Questões de Concurso Público Governo de Alagoas - AL 2021 para Agente Penitenciário, SEPLAG
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Considerando as disposições legais do Estatuto do Desarmamento e da Lei de Drogas, julgue o item que se segue.
Considere que, em uma fiscalização ao acaso, a Polícia
Rodoviária Federal (PRF) tenha apreendido um veículo no
qual era transportada grande quantidade de cocaína de um
estado para outro. Considere também que o motorista tenha
sido preso em flagrante por tráfico de drogas, e o veículo,
apreendido. Nessa situação hipotética, não poderá a PRF,
responsável pela prisão, fazer uso do bem apreendido,
porque a autorização judicial nesse sentido somente alcança
os órgãos de polícia incumbidos da investigação
propriamente dita.
Considerando as disposições legais do Estatuto do Desarmamento e da Lei de Drogas, julgue o item que se segue.
No caso de cidadão detentor do certificado de registro de
arma de fogo expedido pela Polícia Federal, o cerificado
garante o livre porte do armamento em todo o território
nacional.
Considerando as disposições legais do Estatuto do Desarmamento e da Lei de Drogas, julgue o item que se segue.
O crime de porte de arma de fogo de uso proibido, embora
seja inafiançável, é suscetível de liberdade provisória.
Considerando as disposições legais do Estatuto do Desarmamento e da Lei de Drogas, julgue o item que se segue.
Considere que determinado estado da Federação tenha
delegado a uma empresa privada o trabalho administrativo
de seu sistema penitenciário, o que irá resultar na contratação
de funcionários terceirizados que desempenharão algumas
atividades próprias dos agentes penitenciários. Nessa
situação, por extensão às regras do Estatuto do
Desarmamento, os funcionários dessa empresa privada
deterão autorização legal para o porte de arma de fogo em
serviço.
Considerando as disposições legais do Estatuto do Desarmamento e da Lei de Drogas, julgue o item que se segue.
Considere que um indivíduo, sem autorização legal, tenha
vendido grande quantidade de insumo destinado à
preparação de drogas a um agente policial que estava
disfarçado em atuação investigativa. Nessa situação, se
estiverem presentes elementos probatórios de conduta
criminal preexistente, será possível a prisão em flagrante do
indivíduo, não se caracterizando a figura do crime
impossível.