Questões de Concurso Público TC-DF 2021 para Auditor Conselheiro Substituto
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Considerando a situação precedente e as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item seguinte.
As despesas decorrentes desse programa são classificadas como despesas obrigatórias de caráter continuado.
Com base na Lei n.º 4.320/1964, julgue o item a seguir.
Suponha que determinado servidor do GDF tenha falecido
em 31/12/2020 e que sua família tenha solicitado o
pagamento de auxílio-funeral em 1.º de janeiro de 2021,
tendo sido concedido o benefício em 2021, no valor
equivalente a um mês da remuneração do servidor falecido.
Nesse caso, o pagamento desse benefício em 2021 deve ser
contabilizado como despesa de exercícios anteriores.
Com base na Lei n.º 4.320/1964, julgue o item a seguir.
Os recursos financeiros de caráter temporário, como as
antecipações de receitas, fianças e cauções em dinheiro,
integram as receitas orçamentárias na lei orçamentária anual
(LOA).
Com relação a aspectos da administração pública, julgue o item seguinte.
A publicidade dos atos administrativos favorece o controle
social, razão pela qual a moderna administração pública
brasileira, em obediência ao princípio constitucional da
publicidade, não mais admite que atos praticados em seu
âmbito possam ser protegidos por qualquer tipo de sigilo.
Com relação a aspectos da administração pública, julgue o item seguinte.
Com o intuito de minimizar os efeitos das práticas
patrimonialistas na administração pública brasileira e adotar
uma administração estritamente burocrática, hierarquizada e
com ênfase em rígidos controles das atividades-meio, foi
criado, no governo de Getúlio Vargas, o Departamento
Administrativo do Serviço Público (DASP).