Questões de Concurso Público TJ-RJ 2021 para Analista Judiciário - Execução de Mandados

Foi encontrada 1 questão

Q1995441 Direito Constitucional
Uma norma constitucional de aplicabilidade direta, integral, imediata e não restringível, que observa o prazo de noventa dias para entrar em vigor, é classificada como norma
Alternativas
Respostas
1: A