Questões de Concurso Público TJ-RJ 2021 para Analista Judiciário - Sem Especialidade

As competências do vice-presidente da República estão previstas em rol taxativo no texto constitucional.

No caso de vacância dos cargos de presidente e vice-presidente da República, caberá ao Congresso Nacional a eleição durante todo o período presidencial. 

Em qualquer hipótese, poderá o presidente da República extinguir cargos públicos por meio de decreto.

Caberá à Câmara dos Deputados o juízo de admissibilidade da acusação contra o presidente da República, tanto nas infrações penais comuns quanto nos crimes de responsabilidade.

Em razão dos preceitos de segurança nacional, são indelegáveis as atribuições do presidente da República.