Questões de Concurso Público ANP 2022 para Regulador de Novas Atribuições III - Cargo 6
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Com base na lei do petróleo, julgue o item a seguir.
Os royalties, que são participações governamentais
obrigatórias, são devidos em patamar mínimo de 10% e
máximo de 15%, a depender de riscos geológicos,
expectativas de produção e outros fatores pertinentes.
Com base na lei do petróleo, julgue o item a seguir.
Os parâmetros técnicos e econômicos da bonificação pela
outorga da concessão de geração, transmissão e distribuição
de energia elétrica serão definidos pelo MME.
Com base na lei do petróleo, julgue o item a seguir.
Desde que haja prévio convênio com a ANP, estados e
municípios podem fiscalizar as atividades integrantes da
indústria do petróleo.
Considerando a lei do gás natural e respectiva regulamentação, julgue o item que se segue.
As tarifas de transporte de gás natural serão definidas pelo
transportador, que deverá considerar as condições
concorrenciais de mercado.
É de interesse da política energética nacional que o agente que ocupe posição dominante no setor de gás natural aliene as ações que detém nas empresas de transporte.
A oferta e a utilização do serviço de transporte firme têm prioridade sobre a oferta e a utilização dos serviços de transporte não firmes.
A sociedade direta ou indiretamente controlada por outras sociedades que estejam efetuando a produção de gás natural poderá solicitar registro de autoprodutor.
A autorização de importação de gás natural poderá ser prorrogada pelo MME, desde que o interessado apresente pedido em até trinta dias antes de expirar o prazo de validade fixado na respectiva autorização.
A ANP deverá analisar requerimento de autorização para a atividade de carregamento de gás natural no prazo máximo de sessenta dias, contados da data da apresentação da documentação integral.
O transportador não poderá comprar ou vender gás natural, com exceção dos volumes necessários ao consumo próprio das instalações de transporte e para formação e manutenção de seu estoque operacional.
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