Questões de Concurso Público ANP 2022 para Regulador de Novas Atribuições III - Cargo 6
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Com relação às agências reguladoras, julgue o seguinte item.
As agências reguladoras surgiram no Brasil em um contexto
de estatização de serviços públicos, como forma de regular a
atuação direta do Estado na economia.
Cabe às agências reguladoras editar normas complementares à lei, de caráter técnico e especializadas nos setores em que atuam, de acordo com o princípio da legalidade.
O regime especial das agências reguladoras é conferido pela Constituição Federal, que define o rol de características básicas que essas autarquias devem possuir.
A eficiência da regulação de preço em uma indústria que opera sob monopólio natural exige do regulador o conhecimento das funções custo, demanda e da elasticidade preço da demanda da firma regulada.
Por se tratar de um contrato bilateral, a regulação é dispensável quando se trata de qualidade, manutenção e acesso a serviços públicos sob concessão do Estado.