Questões APEX Brasil 2022 para Perfil 1: Administração de Pessoal

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Q1947983

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - APEX Brasil - Perfil 1: Administração de Pessoal |

Q1947983 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 195 da Constituição Federal de 1988, “a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta”, disposição que atende ao princípio constitucional da

solidariedade social.

universalidade da cobertura.

seletividade na prestação dos benefícios.

filiação obrigatória.

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Q1947987

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - APEX Brasil - Perfil 1: Administração de Pessoal |

Q1947987 Direito Constitucional

Com base nos dispositivos constitucionais relativos à seguridade social, assinale a opção correta.

A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social não poderá contratar com o poder público, mas poderá, nos casos especificados em lei, receber incentivos fiscais ou creditícios.

A seguridade social tem caráter democrático e administração descentralizada mediante gestão tripartite, com participação de trabalhadores, de aposentados e do governo nos órgãos colegiados.

As receitas dos Estados e do Distrito Federal destinadas à seguridade social devem constar dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União.

Entre os objetivos da seguridade social, inclui-se a diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social.

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Q1947988

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - APEX Brasil - Perfil 1: Administração de Pessoal |

Q1947988 Direito Constitucional

Acerca da organização da seguridade social, assinale a opção correta.

Os estrangeiros no Brasil não recebem atendimento da seguridade social.

O financiamento da seguridade social restringe-se a recursos da União.

Compete à Receita Federal do Brasil arrecadar e fiscalizar o recolhimento das contribuições sociais.

O fato gerador das contribuições destinadas ao custeio da seguridade social, calculadas com base na remuneração, ocorre na data do pagamento dessas contribuições.

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Questões de Concurso Público APEX Brasil 2022 para Perfil 1: Administração de Pessoal

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