Questões de Concurso Público DPE-SE 2022 para Defensor Público

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Q1897252 Direito do Consumidor
Ocorre infração penal às relações de consumo se o fornecedor

I não organizar dados fáticos, técnicos e científicos que deem base à publicidade.
II omitir da embalagem do produto dizeres ou sinais escritos ostensivos sobre a nocividade do produto.
III não entregar ao consumidor o termo de garantia preenchido de forma adequada, deixando de especificar o conteúdo de forma clara.

Assinale a opção correta.
Alternativas
Respostas
1: E