Questões de Concurso Público FUB 2022 para Assistente em Administração
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De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, julgue o item a seguir.
A reversão é uma forma de provimento de cargo público,
sendo uma das suas hipóteses o retorno à atividade de
servidor aposentado por invalidez quando a junta médica
oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.
Julgue o seguinte item, acerca dos direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal (CF).
Suponha-se que um estrangeiro hipossuficiente, residente no
Brasil de forma irregular, precise regularizar a migração para
ter acesso a serviços públicos, como, por exemplo, à inclusão
em programas sociais e à educação pública. Nesse caso, é
direito do estrangeiro solicitar gratuidade das taxas exigidas
para esses procedimentos de regularização de permanência
no país, uma vez que a CF garante expressamente a não
distinção entre brasileiros natos, naturalizados ou
estrangeiros residentes no país, assegurando-lhes a igualdade
de tratamento na forma da lei, para os atos necessários ao
exercício da cidadania.
Julgue o seguinte item, acerca dos direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal (CF).
O direito de votar e de ser votado sintetiza uma das
características dos direitos fundamentais como a
universalidade, ou seja, deve abranger todos os indivíduos,
indiferentemente de nacionalidade, sexo, raça, credo, ou
convicção político-filosófica.
Julgue o seguinte item, acerca dos direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal (CF).
Pressuponha-se que Pepe, brasileiro, tenha saído do Brasil
para atuar como jogador de futebol em determinado país
estrangeiro e que, para a sua permanência lá, tenha sido
obrigado a adquirir a cidadania desse país. Nessa situação, ao
adquirir outra nacionalidade, Pepe perderá a condição de
nacional brasileiro pelo tempo que permanecer com outra
cidadania.
Julgue o seguinte item, acerca dos direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal (CF).
Na situação hipotética em que participantes de uma reunião
exijam do Estado que lhes garanta segurança para o regular
exercício do seu direito de expressão, bem como os demais
participantes possam, na iminência ou na ocorrência de
lesão, exigir a mesma segurança contra uma manifestação
que exceda os limites da normalidade, ocorre a chamada
colisão entre direitos fundamentais.