Questões de Concurso Público IBAMA 2022 para Analista Administrativo
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A utilização do PCASP é obrigatória para todos os órgãos e entidades da administração direta e da administração indireta dos entes da Federação, sendo facultativa para as demais entidades.
A consolidação nacional das contas é de competência da Secretaria do Tesouro Nacional e abrange todas as esferas de governo (União, estados, Distrito Federal e municípios).
A consolidação das demonstrações contábeis pode ser feita tanto no âmbito intragovernamental (em cada ente da Federação) quanto em âmbito intergovernamental (consolidação nacional).
Há a necessidade de identificação do exercício ao qual se referem os valores extraorçamentários, a exemplo do que acontece com os demais recursos financeiros.
Caso estabeleçam detalhamentos adicionais aos códigos padronizados, os entes federados locais deverão enviar tais detalhamentos à Secretaria do Tesouro Nacional.