Questões de Concurso Público INSS 2022 para Técnico do Seguro Social
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No que diz respeito aos princípios constitucionais da seguridade social, julgue o item a seguir.
O princípio democrático exige a necessidade de
envolvimento de diversos segmentos na administração do
sistema de seguridade, de forma que sua gestão deve contar
com a participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos
aposentados e do governo.
São garantidas a uniformidade e a equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, embora não se objetive a equidade na forma de participação no custeio.
Julgue o item que segue, a respeito da aplicação das normas previdenciárias.
O princípio da territorialidade vige no âmbito do direito
previdenciário, razão por que é vedada a aplicação da norma
brasileira desse ramo do direito fora do território nacional.
Julgue o item que segue, a respeito da aplicação das normas previdenciárias.
No direito previdenciário, a lei nova não surte efeitos
pretéritos, salvo se em benefício de infratores de norma de
custeio.
Com relação ao regime geral de previdência social (RGPS), julgue o item subsequente.
Será segurado obrigatório, na qualidade de contribuinte
individual, o brasileiro contratado no Brasil para trabalhar
como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja
maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de
capital nacional.