Questões de Concurso Público MC 2022 para Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Cargo 2
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Entre as vedações ao servidor público, o código de ética em questão cita explicitamente a prática de assédio moral institucional.
A suspensão dos direitos políticos pode ser decretada apenas com o trânsito em julgado do processo que trate de ato de improbidade administrativa.
A voluntariedade do agente é suficiente para a configuração da conduta ilícita como ato de improbidade administrativa.
O prazo máximo de restrição de acesso às informações classificadas como ultrassecretas é de 25 anos.
A Lei de Acesso à Informação assegura, em qualquer fase do ato administrativo, o total acesso a documentos e informações nele contidos, para serem utilizados para a tomada de decisão.