Questões de Concurso Público MJSP 2022 para Técnico Especializado em Gestão de Ativos e Parcerias
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A existência legal de pessoas jurídicas de direito privado começa com o início de suas atividades jurídicas.
Ao contrair matrimônio, o indivíduo de 16 anos de idade adquire plena capacidade civil por meio da emancipação, voltando à condição de incapaz caso, um ano após o casamento, haja separação judicial.
São considerados fatos jurídicos acontecimentos que, de forma direta ou indireta, ocasionem efeitos jurídicos.
Todas as coisas suscetíveis à valoração econômica, com o sem movimento próprio, que não sejam removíveis pela força alheia, são consideradas bens móveis.