Questões de Concurso Público MJSP 2022 para Técnico Especializado em Gestão de Ativos e Parcerias

Foram encontradas 120 questões

Q1876819 Direito Civil
À luz do Código Civil brasileiro, no que diz respeito às pessoas naturais e jurídicas, julgue o item subsequente. 

Ao contrair matrimônio, o indivíduo de 16 anos de idade adquire plena capacidade civil por meio da emancipação, voltando à condição de incapaz caso, um ano após o casamento, haja separação judicial.
Alternativas
Q1876820 Direito Civil
A respeito de fato jurídico, julgue o item a seguir. 

São considerados fatos jurídicos acontecimentos que, de forma direta ou indireta, ocasionem efeitos jurídicos. 
Alternativas
Q1876821 Direito Civil
Conforme o Código Civil brasileiro, no que concerne ao conceito de bens móveis, julgue o seguinte item.

Todas as coisas suscetíveis à valoração econômica, com o sem movimento próprio, que não sejam removíveis pela força alheia, são consideradas bens móveis. 
Alternativas
Q1876822 Direito Administrativo
No que diz respeito aos princípios da administração pública, julgue o item a seguir.

Em razão do princípio da continuidade do serviço público, que é basilar à administração pública, atualmente no Brasil a greve nos serviços públicos é absolutamente vedada, entendimento que tem aval do Supremo Tribunal Federal. 
Alternativas
Q1876823 Direito Administrativo
No que diz respeito aos princípios da administração pública, julgue o item a seguir.

O princípio da presunção de legitimidade ou de veracidade, também conhecido como princípio da presunção de legalidade, abrange dois aspectos: a presunção da verdade, no que diz respeito à certeza sobre os fatos, e a presunção da legalidade, pois, como a administração pública se submete à lei, é presumido, até prova em contrário, que todos os seus atos são verdadeiros e praticados com observância das normas legais pertinentes.
Alternativas
Respostas
81: E
82: C
83: E
84: E
85: C