Questões de Concurso Público Petrobras 2022 para Análise – Comércio e Suprimento
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Tendo em vista que os Estados e as organizações internacionais estabelecem, por meio de acordos e tratados, normas de conduta e de procedimentos, julgue o próximo item, a respeito desse tema.
As chamadas lex mercatória são normas internacionais
criadas pelas práticas e costumes e que são desvinculadas do
direito dos Estados, mas reconhecidas pelos atores do
comércio internacional.
Tendo em vista que os Estados e as organizações internacionais estabelecem, por meio de acordos e tratados, normas de conduta e de procedimentos, julgue o próximo item, a respeito desse tema.
Os tratados de comércio são internalizados nas regras
brasileiras por despachos do Ministério das Relações
Exteriores.