Questões de Concurso Público PGE-RJ 2022 para Técnico Processual
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No processo licitatório, pode-se estabelecer margem de preferência para bens reciclados ou biodegradáveis.
Admite-se, em edital de licitação, a exigência de que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja formado por mulheres vítimas de violência doméstica.