Questões de Concurso Público PGE-RJ 2022 para Técnico Processual
Foi encontrada 1 questão
Proposta de emenda constitucional com o objetivo de tornar facultativo a todos os cidadãos o voto nas eleições a serem realizadas no Brasil em 2024 viola a CF visto que o voto obrigatório configura cláusula pétrea.