Questões de Concurso Público SECONT-ES 2022 para Auditor do Estado - Engenharia Civil
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Em licitações pelo regime de contratação integrada, a estimativa dos custos dos serviços e obras, constantes do anteprojeto de engenharia, pode ser feita por meio de um orçamento sintético.
O atraso injustificado na execução de uma obra pública sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou em contrato, podendo, ainda, a administração rescindir unilateralmente o contrato.
Nas alterações contratuais para supressão de obras, caso a empresa contratada já tenha adquirido os materiais e os colocado no local dos serviços, estes deverão ser pagos pela administração.
Em regra, no regime de contratação integrada, mesmo em se tratando de serviços relevantes e erros significativos, não são permitidos aditivos de acréscimos nem de supressões, por variação de quantitativos.
O empenho de dotações orçamentárias suplementares, até o limite do seu valor corrigido, não caracteriza alteração contratual, podendo ser registrado por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo.
Os relatórios de preços divulgados mensalmente pela Caixa Econômica Federal, com vistas à obtenção de preços mais vantajosos para a administração pública, são exclusivamente do tipo desonerado, em decorrência da exclusão da incidência de 20% dos custos com INSS sobre a folha de pagamento.
O método de irrigação localizada contempla os sistemas de irrigação por gotejamento superficial, gotejamento subterrâneo e microaspersão.
Em perímetros irrigados, para o atendimento das demandas de água em quantidade e oportunidade em plena concordância com as disponibilidades, o método de demanda livre é o mais utilizado, por permitir maior flexibilidade no manejo da irrigação.
Na operação e manutenção do projeto do distrito de irrigação, pode-se contratar diretamente toda a equipe de manutenção, de administração e de operação ou somente a equipe de gerenciamento e de administração para as unidades organizacionais do distrito de irrigação, contratando-se, nesse último caso, terceiros para a operação e manutenção das estruturas do projeto, para a assistência técnica aos irrigantes e para o serviço de comercialização da produção.