Questões de Concurso Público SEE-PE 2022 para Analista em Gestão Educacional - Ciências Contábeis
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Considerando que as etapas da receita seguem a ordem de ocorrência dos fenômenos econômicos em face do modelo de orçamento existente no país, julgue o item que se segue, no que concerne à receita pública.
Os créditos tributários exigíveis pelo decurso de prazo para
pagamento serão inscritos como dívida ativa após a apuração
da sua liquidez e certeza, e a correspondente receita será
escriturada na dívida ativa.
Acerca do orçamento público no Brasil, julgue o item que se segue.
Em respeito ao princípio da anualidade, o ano fiscal no Brasil tem uma duração de 12 meses, não coincidente com o ano civil, de
modo que o prazo final para o Poder Executivo inscrever as despesas em restos a pagar encerra-se no dia 31 de março.
Acerca do orçamento público no Brasil, julgue o item que se segue.
O ciclo orçamentário brasileiro, válido para a União, estados, Distrito Federal e municípios, está organizado em três peças
legislativas: plano plurianual (PPA), LDO e LOA, e cada uma delas apresenta funções bem definidas pela Constituição Federal
de 1988 (CF), mas de forma integrada e referenciadas nas prioridades definidas no PPA.