Questões de Concurso Público SEE-PE 2022 para Analista em Gestão Educacional - Geral

Julgue o próximo item, a respeito da comissão parlamentar de inquérito (CPI). 

Quando votada a sua criação, a CPI sujeita-se a quórum de maioria qualificada.

Acerca das normas de eficácia plena, contida e limitada, julgue o item subsequente.

As normas de eficácia plena são sempre exequíveis por si sós. 

Acerca das normas de eficácia plena, contida e limitada, julgue o item subsequente.
As normas de eficácia contida diferem das de eficácia plena no que diz respeito à aplicabilidade imediata e irrestrita. 

Acerca das normas de eficácia plena, contida e limitada, julgue o item subsequente.
As normas de eficácia limitada demandam regulamentação futura e, caso haja omissão do poder público em sua função legislativo-regulamentadora, autorizam o ajuizamento de mandado de injunção. 

No que se refere à legislação estadual pernambucana, julgue o item que se segue. 

Acordo de leniência celebrado pela administração pública com pessoas jurídicas responsáveis pela prática de ato lesivo não as exime da reparação integral do dano causado.